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Termos e Declarações.
Assunto Eu,DECLARO, para fins de direito, sob as penas da Lei, que as informações e documentos informados acima para a realização do meu cadastro, são verdadeiros e autênticos (fiéis à verdade e condizentes com a realidade). Relação das informações apresentados:
Fico ciente por meio deste documento, que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no art. 298 e 299 do Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da LEI.
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